Art. 1º da Lei 2.287/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.287/1986
9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.287/1986, de 2005 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.287/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.287/1986.
- STJREsp 2.053.679/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, a ele nego provimento. Por outro lado, conheço do recurso especial interposto por Transbet Transporte e Logística Ltda. e a ele dou provimento para afastar a fixação equitativa dos…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/12/2023
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR. DIREITO DO FISCO DE ANTES FAZER A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. ART. 70, §1º, DO DECRETO-LEI 2.287/86. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DA…
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- STJREsp 1.745.492/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 10/12/2018tributario
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro
- STJREsp 1.758.857/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/12/2018tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.213.082/PRAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 10/08/2011publicada em 18/08/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER…
- STJREsp 948.361/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 19/02/2009publicada em 25/03/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - RETENÇÕES INDEVIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE. 1. O prequestionamento é o enfrentamento de questão jurídica pela Corte regional sem a necessidade de expressa alusão à norma jurídica aplicada. 2. É ilegal…
- STJREsp 843.795/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/10/2007tributario
2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3…
- STJREsp 768.689/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 27/02/2007publicada em 12/04/2007tributario
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DÉBITO. ART. 4º DA LEI Nº 9.363/96. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.287/86 e ARTS. 73 E 74 DA LEI Nº 9.430/96. PARCELAMENTO. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, § 3º, DO DECRETO Nº…
- STJREsp 665.953/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 05/12/2006publicada em 07/02/2007tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 2.287/86 e ARTS. 73 E 74 DA LEI N. 9.430/96. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1º do…
- STJREsp 542.938/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 18/08/2005publicada em 07/11/2005tributario
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DÉBITO. ART. 4º DA Nº 9.363/93. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.287/86 e ARTS. 73 E 74 DA LEI Nº 9.430/96. I - Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.287/86 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº…