Art. 7º da Lei 2.287/1986

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.287/1986

1.538 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 2.287/1986, de 1997 a 2026; 45,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.287/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 2.287/1986, de 1995 a 2025; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.287/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 2.287/1986.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO ACESSÓRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SUBSISTENTE A CAUSA SUSPENSIVA. PARCELAMENTO…
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STJREsp 2.291.036MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo nobre se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO SEM GARANTIA. ART. 73 DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE. FALTAS ABONADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007787-93.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: GEORGE FERNANDO RIBEIRO NEVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOARES BARRETO - PE05096 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE MENEZES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DAS CORTES SUPERIORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que, em mandado de segurança, afastou a repetição do indébito pela…
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CARFAcórdão 1102-002.105AcórdãoNegado
Rel. Cons. Cristiane Pires McnaughtonSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Na ausência de recolhimento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial rege-se…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. CRÉDITOS JÁ RECONHECIDOS PARA RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO…
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