Art. 14 da Lei 2.288/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 2.288/1986
22 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 2.288/1986, de 1991 a 2008; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 2.288/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 2.288/1986.
- STJREsp 814.905/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/11/2008tributario
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2008. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 237.314/ALMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/06/2000tributario
com o que dispõe o art. 14 do Decreto-lei 2.288/86. No entanto, a embargante afirma que, por haver o autor adquirido os veículos a que se refere na inicial em 01.11.88 e 21.06.89, não faria jus à devolução do empréstimo compulsório respectivo, pois tal tributo só teria sido exigido até 30.06.87…
- STJREsp 183.319/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Turmajulgada em 25/05/1999publicada em 06/09/1999tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA CONSUMO. DESNECESSIDADE. I - Para a propositura de ação de restituição de valores pagos indevidamente à conta de empréstimo compulsório sobre aquisição…
- STJREsp 191.845/RJAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Turmajulgada em 25/05/1999publicada em 16/08/1999tributario
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA CONSUMO. DESNECESSIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. I - Para a propositura de ação de restituição de…
- STJREsp 110.728/SPAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Turmajulgada em 25/05/1999publicada em 16/08/1999tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO CONSUMO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO DE 1990, E FEVEREIRO/91. I - Para a propositura de ação de…
- STJREsp 183.200/RJAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Turmajulgada em 25/05/1999publicada em 16/08/1999tributario
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA CONSUMO. DESNECESSIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. I - Para a propositura de ação de restituição de…
- STJREsp 143.716/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 01/12/1997publicada em 25/02/1998tributario
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. CONSUMO DE COMBUSTIVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DEL 2.288/1986. DIREITO A RESTITUIÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO. NECESSIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO, TEM O CONTRIBUINTE DIREITO A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI…
- STJREsp 48.626/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 06/06/1994publicada em 22/08/1994
EMPRÉSTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL - DEVOLUÇÃO - PROVA DE PROPRIEDADE - PROVA DO CONSUMO. - A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS DEVE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES PROVA DE PROPRIEDADE DE VEICULO.
- STJREsp 47.855/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jose de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 25/05/1994publicada em 20/06/1994tributario
EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO LEI N. 2288/86. I- O PRETORIO EXCELSO JA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DE DECRETO-LEI N. 2288/86. ALEM DO MAIS, MATERIA CONSTITUCIONAL NÃO E PASSIVEL DE REEXAME PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL. II- COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS VEICULOS TEM…
- STJEDcl no REsp 42.668/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 11/05/1994publicada em 06/06/1994tributario
EMBARGOS DECLARATORIOS - EMPRESTIMO COMPULSORIO - COMBUSTIVEL. INEXISTENCIA DE ERRO OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.