Art. 7º da Lei 2.291/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.291/1986
1.605 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 2.291/1986, de 1989 a 2026; 24,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.291/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 2.291/1986, em 1989; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.291/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 7º da Lei 2.291/1986: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJCC 121.499/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 23/04/2012publicada em 10/05/2012
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MÚTUO HABITACIONAL. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia…
- STJREsp 1.133.769/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 25/11/2009publicada em 18/12/2009
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA…
- STJREsp 1.129.517/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 24/02/2010administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 543-C, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil e 5º da Resolução/STJ nº 8/2008, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2010. Ministro…
- STJREsp 1.194.402/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 29/06/2010
(fls. 656/657) Como o tema atinente ao anatocismo encontra-se presente em recursos referentes a contratos com cobertura pelo FCVS (examinados pela 1ª Seção, nos termos do CC 50.519/DF, DJ de 17/10/2005) e sem tal estipulação (analisados pela 2ª Seção), a competência para julgamento do presente…
- STJREsp 647.925/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 14/06/2006consumidor
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 24.10.2005). "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE OCORRENTE A DENOMINADA “AMORTIZAÇÃO NEGATIVA”. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 10% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. - A amortização ou…
- STJREsp 719.259/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 02/08/2005publicada em 22/08/2005
PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVA. AFASTAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Ressente-se o recurso…
- STJCC 132.745/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/02/2015administrativo
§ 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei…
- STJREsp 653.554/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 16/12/2004publicada em 21/02/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE DA CEF - DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - MESMA LOCALIDADE - LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - COBERTURA FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS -…
- STJREsp 838.372/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 06/12/2007publicada em 17/12/2007civil
CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH. 2 - O art. 6º, letra…
- STJREsp 416.780/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 10/09/2002publicada em 25/11/2002
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Art. 6°, e), da Lei nº 4.380/64. Limitação dos juros. 1. O art. 6°, e), da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5° da mesma Lei. 2. Recurso…