Art. 4º da Lei 22.935/2024

Decisões que citam o art. 4º da Lei 22.935/2024

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 22.935/2024.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 22.935/2024.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026

   DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROGRAMA DE CONVALIDAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. ADESÃO COM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 01/06/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANECEDENTE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 15/7/2024, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL (FOMENTAR). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, j. 30/4/2026, DJe 4/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CONSTRITIVAS EM EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO FORMAL AO PROGRAMA DE CONVALIDAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação