Art. 3º da Lei 2.295/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.295/1986
16 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.295/1986, de 1997 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.295/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.295/1986, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.295/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.295/1986.
- STJAREsp 3.138.384/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFARE 951.533 AgR-segundo/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/06/2018publicada em 05/11/2018tributario
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança…
- STFRE 577.820 AgR-ED-ED/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 09/05/2017publicada em 22/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STFRcl 17.193 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 16/11/2015
Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da RE 408.830. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRcl 17.193/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2015publicada em 28/09/2015
- STJREsp 1.294.666/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 21/05/2015publicada em 04/08/2015tributario
TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. "CINCO MAIS CINCO". DEMANDA PROPOSTA EM 1997. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito da quota de contribuição…
- STFRE 691.933/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/03/2013publicada em 02/04/2013
- STFRcl 5.073/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/02/2012publicada em 27/02/2012tributario
- STJREsp 901.364/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/02/2007tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com esteio no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2006. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Relator
- STFAI 521.735/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 10/11/2004publicada em 26/11/2004