Art. 39 da Lei 2.300/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 2.300/1986
13 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 2.300/1986, de 1992 a 2018; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 2.300/1986, de 1990 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 2.300/1986.
- STJAREsp 1.357.667/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/10/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJRMS 30.049/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 21/09/2010publicada em 13/10/2010administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. MATÉRIA PRECLUSA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 49 DA LEI 8.666/1993. 1. A Justiça Federal constatou inexistir interesse jurídico da União a…
- STJAg 1.305.103/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 08/06/2010administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJRMS 28.927/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 17/12/2009publicada em 02/02/2010administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e…
- STFInq 1.203/PIMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 18/06/2003publicada em 25/06/2003penal
- STJAgRg no REsp 399.663/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 25/06/2002publicada em 02/06/2003
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS - SÚMULA 211/STJ. 1. No exame do recurso especial é devolvido ao Relator todo o…
- STJREsp 399.663/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 14/05/2002
([V1]) RECURSO ESPECIAL Nº 399.663 - SP (2001/0195043-4) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS - SÚMULA 211/STJ - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/SP, que…
- STJREsp 327.314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 29/04/2002administrativo
II - Não constituem violação a dispositivos do Decreto-Lei nº 2.300/86 supostos vícios de nulidade do procedimento licitatório que precedeu a celebração do contrato administrativo e não foram argüidos in opportuno tempore. III - Consoante jurisprudência dominante, o termo inicial da correção…
- STJRMS 11.842/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 04/10/2001publicada em 04/02/2002administrativo
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE. 1. A autoridade administrativa, desde que o faça de modo fundamentado, pode decretar a nulidade de procedimento licitatório após a fase de abertura das propostas. 2. É legítima a interpretação de que só pode ser aberta licitação para conceder a exploração de…
- STJAg 321.539/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 19/12/2000administrativo
PROC. : MIRNA CIANCI E OUTROS AGRDO : COMPUAD COMPUTADORES LTDA ADVOGADO : JONAS JAKUTIS FILHO E OUTROS D e c i s ã o Vistos O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou o entendimento, esposado na seguinte ementa: "Processual Civil - preliminar de carência de ação, por falta de…