Art. 4º da Lei 23.063/2024

Decisões que citam o art. 4º da Lei 23.063/2024

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 23.063/2024.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 23.063/2024.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   2ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. SUPRESSÃO DE MULTA PUNITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, DJe 12/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em consonância com o princípio da causalidade, em regra, o vencido deve arcar…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROLATADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA QUE ATINGE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONCURSAL. I - Verificada situação em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em consonância com o princípio da causalidade, o em regra, o vencido deve…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 10/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CENTROALCOOL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, j. 29/4/2024, DJe 10/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação