Art. 13 da Lei 23.068/2024

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 23.068/2024.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO (SEDUC). NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BÔNUS RESULTADO – SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VEDAÇÃO A REFLEXOS SALARIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidores da rede estadual de ensino…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli-Juiz Substituto Em2ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BÔNUS RESULTADO – SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança…
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