Art. 28 da Lei 2.309/2022
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEITADAS – VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO (ART. 291 CPC) – DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA – ARTS…
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