Art. 79 da Lei 2.315/2001

Decisões que citam o art. 79 da Lei 2.315/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 79 da Lei 2.315/2001.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 2.315/2001.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 03/08/2023

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - INTEMPESTIVO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2702/2020 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2018 - LEGALIDADE - EVENTUAL RECONHECIMENTO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 31/7/2023, DJe 3/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJAREsp 1.824.939MonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 04/05/2021processual_civil

   Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 1.824.939, Rel. Min. Presidente do STJ, decisão monocrática, DJe 4/5/2021)ABNT (só a citação)Só a citação

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