Art. 3º da Lei 2.322/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.322/1967
615 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.322/1967, de 1997 a 2024; 44,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.322/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 2.322/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJEREsp 58.337/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaTerceira Seçãojulgada em 25/06/1997publicada em 22/09/1997administrativo
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DEBITO. JUROS MORATORIOS. TAXA. 1. INCIDEM JUROS MORATORIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES SOBRE DIVIDA RESULTANTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM FACE DE SUA NATUREZA SALARIAL. NÃO TEM RELEVANCIA EVENTUAL DISTINÇÃO ENTRE DEBITO DE INDOLE…
- STJREsp 604.618/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 13/04/2004publicada em 28/06/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001 - APLICABILIDADE - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO, CONTUDO INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ 1 - Apesar de comprovada a divergência…
- STJREsp 240.407/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 16/05/2000publicada em 19/06/2000administrativo
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. JUROS DE MORA. CARÁTER ALIMENTAR. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.322/87, Art. 3º, os juros de mora devidos em razão do pagamento atrasado de prestações com caráter eminentemente alimentar, como no caso…
- STJREsp 418.660/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 16/05/2002publicada em 03/06/2002administrativo
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. Em se tratando de pagamento de complementação de pensão de ex-funcionários da FEPASA, dada sua natureza eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês…
- STJREsp 255.223/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 02/08/2001publicada em 29/10/2001administrativo
PROCESSO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS ? FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ? JUROS DE MORA - NATUREZA ALIMENTAR - 1% AO ANO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO E EXISTENTE. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência…
- STJREsp 554.343/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 13/04/2004publicada em 28/06/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001 - APLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. 1 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações…
- STJREsp 574.007/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 25/05/2004publicada em 02/08/2004administrativo
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES CIVIS E MILITARES - REAJUSTE - 28,86% - JUROS DE MORA - NATUREZA ALIMENTAR - 1% AO MÊS ? MP Nº 2.180-35/2001 - LIDE AJUIZADA ANTES DE SUA EDIÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de…
- STJREsp 314.181/ALAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 09/10/2001publicada em 05/11/2001
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL. COTA FAMILIAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. I - A majoração do percentual relativo às cotas familiares do benefício de pensão por morte não alcança…
- STJREsp 527.048/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 07/08/2003publicada em 13/10/2003administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO VENTILADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ART. 535, DO CPC ? VIOLAÇÃO INEXISTENTE - JUROS MORATÓRIOS ? NATUREZA ALIMENTAR - 1%. -…
- STJREsp 221.682/SEAcórdãoParcialRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 14/09/1999publicada em 04/10/1999previdenciario
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA DE 1% AO MÊS - TERMO INICIAL - SÚMULA 204/STJ. - Os juros de mora, nas ações previdenciárias, incidem a partir da citação válida, à taxa privilegiada de 1% ao mês, conforme precedentes da eg. Corte. - Recurso parcialmente provido.