Art. 3º da Lei 2.322/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.322/1997
19 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.322/1997, de 2002 a 2024; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.322/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.322/1997.
- STJREsp 2.155.250/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2024administrativo
que segue (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. COM EFEITO, O ENTENDIMENTO DOMINANTE É DE QUE FOI PREVISTA A TAXA DE JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO PELO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA…
- STJAREsp 2.569.770/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/05/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41627476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/05/2024 20:02:14 Código de…
- STJREsp 1.916.795MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/10/2021previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que…
- STJREsp 1.442.616/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/03/2015
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo…
- STJAREsp 180.051/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/04/2013administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 289.699/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/04/2013administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 257.693/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/04/2013administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para, desde logo, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 138.536/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/05/2012
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de consignar que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite, a…
- STJREsp 1.234.712/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/08/2011administrativo
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 957.726/SCMonocráticaProvidoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 11/10/2007administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. Intime-se. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2007. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora