Art. 12 da Lei 23.291/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 23.291/2019
11 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 23.291/2019, de 2024 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 23.291/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 23.291/2019.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE FATO CRIMINOSO AO AUTOR. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. DANO À HONRA OU IMAGEM DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLAÚSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MULTA RESCISÓRIA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA TIDO PRÉVIO CONHECIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO DO…
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- STJAREsp 3.180.219/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ZONA DE AUTOSSALVAMENTO E “ZONA QUENTE”. JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STJAREsp 3.143.737/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/07/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA, INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO…
- STJAgInt no AREsp 2.862.534/MGAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 08/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. SÚMULAS 7, 123 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
- STJAREsp 2.862.534/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/11/2025outro
- STJAREsp 2.986.177/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/10/2025civil
- STJAgInt no AREsp 2.853.674/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 02/10/2025outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. BRUMADINHO. ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DA…
- STJAREsp 2.830.396/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/06/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PROVAS APRESENTADAS APENAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ACORDÃO RECORRIDO EM…
- STJAREsp 2.853.674/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/06/2025outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE…