Art. 17 da Lei 2.335/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 2.335/1987
17 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 2.335/1987, de 1997 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 2.335/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 2.335/1987.
- STJAREsp 3.022.549/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/03/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Ministro…
- STJAg 1.126.760/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 28/05/2009
"ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de…
- STJREsp 174.105/PEAcórdãoParcialRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 01/09/1998publicada em 05/10/1998
FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - JUROS PROGRESSIVOS - SUM. 154/STJ - DOCUMENTAÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder a demanda sobre correção monetária de saldos do FGTS, devendo a União ser excluída da lide. O…
- STJREsp 168.039/ALAcórdãoParcialRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 19/05/1998publicada em 29/06/1998
FGTS - CORREÇÃO MONETARIA - CEF - LEGITIMIDADE - IPC - INDICES. A CEF E PARTE LEGITIMA EXCLUSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA ACERCA DO FGTS. DEVEM OS SALDOS DO FGTS SER MONETARIAMENTE ATUALIZADOS PELO IPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 167.058/RNAcórdãoParcialRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 19/05/1998publicada em 29/06/1998
FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - IPC - PROGRESSIVOS. A CEF E PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER A DEMANDA SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE SALDOS DO FGTS, DEVENDO A UNIÃO SER EXCLUIDA DA LIDE. O PRAZO PRESCRICIONAL DE TAIS AÇÕES E DE 30 (TRINTA) ANOS. A LEI 8.036/90 ESTABELECEU…
- STJREsp 163.705/PBAcórdãoParcialRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 05/05/1998publicada em 15/06/1998
FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA - IPC - JUROS PROGRESSIVOS - SUM. 154/STJ. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER A DEMANDA SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE SALDOS DO FGTS, DEVENDO A UNIÃO SER EXCLUIDA DA LIDE. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A…
- STJREsp 161.605/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 24/03/1998publicada em 18/05/1998
FGTS - CORREÇÃO MONETARIA - CEF - LEGITIMIDADE - EXTRATOS - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO - DISPENSABILIDADE NA PROPOSITURA DA AÇÃO - IPC - INDICES. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE LEGITIMA EXCLUSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA ACERCA DO FGTS. ELA E POR LEI OBRIGADA A FORNECER AOS…
- STJREsp 154.289/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 11/12/1997publicada em 02/03/1998
FGTS - CORREÇÃO MONETARIA - CEF - LEGITIMIDADE - EMBARGOS PROTELATORIOS - MULTA. A CEF E PARTE LEGITIMA EXCLUSIVA PARA RESPONDER A DEMANDA VERSANDO SOBRE CORREÇÃO MONETARIA DE SALDOS DE FGTS. CONFORME JURISPRUDENCIA DO STJ, AS CONTAS VINCULADAS DEVEM SER REAJUSTADAS PELO IPC NOS MESES DE…
- STJREsp 154.887/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 11/12/1997publicada em 02/03/1998
ACORDÃO - UNANIMIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES - INTERPOSIÇÃO - AUSENCIA. TRATANDO-SE DE DECISÃO NÃO UNANIME E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO SE CONHECE DO ESPECIAL, POSTO NÃO TER HAVIDO EXAURIMENTO DA INSTANCIA ORDINARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 148.493/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 09/10/1997publicada em 01/12/1997
FGTS - AÇÃO RESSARCIMENTO - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS - CEF - LEGITIMIDADE - INDICES DE CORREÇÃO - IPC. NÃO SÃO ESSENCIAIS A PROPOSITURA DE AÇÃO REFERENTE AO FGTS, OS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS VINCULADAS. A CEF E A PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES. A CORREÇÃO E PELO INDICE DO IPC…