Art. 32 da Lei 2.341/1987

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 2.341/1987

5 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 2.341/1987, de 2009 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 2.341/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 2.341/1987.

CARFAcórdão 1202-002.519AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mauricio Novaes FerreiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/08/2026publicada em 17/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007 IRPJ - EXTINÇÃO POR CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. APLICABILIDADE E OBSERVÂNCIA. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 10/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE EMPRESA INCORPORADA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA INCORPORADORA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA MP Nº 1.856-6/1999 E DOS ARTS. 32 E 33 DO DECRETO-LEI Nº 2.341/87. LANÇAMENTO…
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STJREsp 2.278.661/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2026tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO/OBSCURIDADE. VÍCIOS AFASTADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional em face do v. acórdão…
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STJAREsp 3.015.671/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. MINISTRO PAULO…
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CARFAcórdão 1401-007.897AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira SantosPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/04/2026publicada em 20/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A DRJ fez uma análise dos elementos de prova apresentados, dentro do que entendia…
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CARFAcórdão 1201-007.490AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelo Antonio BiancardiPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/03/2026publicada em 30/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUSTE A VALOR PRESENTE. ESCRITURAÇÃO. CONTROLE. O controle dos AVP decorrentes de operações de arrendamento mercantil, conforme CPC 06, devem se dar em contas e subcontas mantidas na…
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CARFAcórdão 1401-007.851AcórdãoNegado
Rel. Cons. Daniel Ribeiro SilvaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 28/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 08/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. EMPRESA INCORPORADA. INCORPORAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.858-6/1999. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS DA MESMA…
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CARFAcórdão 1001-004.242AcórdãoNegado
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 24/02/2026publicada em 30/03/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF Nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no…
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