Art. 3º da Lei 2.355/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.355/1987
1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 2.355/1987, em 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.355/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.355/1987.
- TCUAcórdão 18577/2021AcórdãoParcialRel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 16/11/2021publicada em 16/11/2021administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 8.909/2015-2ª CÂMARA. AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS NO REFERIDO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO FEITO PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR 3 (TRÊS) EMBARGANTES. PARCIAL…
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- STJREsp 1.712.593/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 12/03/2019publicada em 15/03/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. NUCLEP. HONORÁRIOS DE DIRIGENTES PREVISTA NO DEC.-LEI N. 2.355/1987. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE HONORÁRIOS…