Art. 12 da Lei 2.365/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 2.365/1987
5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 2.365/1987, de 2002 a 2015; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 2.365/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 2.365/1987.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 09/09/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. - À GEFA deu-se feição de gratificação vinculada ao desempenho. Contudo, no…
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- STJREsp 1.478.439/RSAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 25/03/2015publicada em 27/03/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A…
- STJREsp 386.011/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 22/11/2005
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2005. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 747.578/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 15/09/2005publicada em 17/10/2005administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA INDIRETA SOBRE A ?GEFA?. Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra…
- STJREsp 443.802/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 03/12/2002publicada em 24/02/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. A gratificação de representação mensal instituída pelo Decreto-Lei nº 2.268/85, estendida posteriormente aos procuradores autárquicos pelo Decreto-Lei nº 2.333/87…
- STJREsp 381.503/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 02/04/2002publicada em 22/04/2002
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO (INSS). VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1 - A parcela denominada "verba de representação", instituída pelo Decreto-Lei nº 2.268/85, paga aos procuradores autárquicos, por força do Decreto-Lei nº 2.333/87, incide sobre o vencimento básico do cargo…