Art. 18 da Lei 237/1997

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 237/1997.

TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0000233-06.2013.8.18.0053 Apelante: Cristiane Rodrigues de Sousa Capublicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DIVERGENTE DO EDITAL DE CONCURSO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. NÃO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 1) No caso em espécie, a autora ajuizou Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas em face do Município de Guadalupe, objetivando obter o pagamento de…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose James Gomes Pereira2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/01/2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS, HORAS EXTRAS. NÃO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 1) No caso em espécie, MARIA DO CARME BATISTA DA SILVA, ajuizou Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas em face do Município de Guadalupe, objetivando receber…
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