Art. 3º da Lei 2.371/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.371/1987
61 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.371/1987, de 2002 a 2022; 73,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.371/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.371/1987.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 09/09/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – GEFA. PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. - À GEFA deu-se feição de gratificação vinculada ao desempenho. Contudo, no…
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- STJEDcl no REsp 1.414.733MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2022administrativo
Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos Declaratórios, para sanar omissão, sem efeitos infringentes. I. Brasília, 01 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Documento eletrônico VDA33115781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.666.899MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para que incida o percentual de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, no…
- STJAREsp 1.675.897/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/08/2020administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.647.135/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/10/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…
- STJREsp 1.794.240/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa mencionada acima. Publique-se…
- STJREsp 1.649.361/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa mencionada acima. Publique-se…
- STJREsp 1.649.433/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa mencionada acima. Publique-se…
- STJREsp 1.649.352/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa mencionada acima. Publique-se…
- STJREsp 1.817.017/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa mencionada acima. Publique-se…