Art. 2º da Lei 2.375/1987
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.375/1987
23 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.375/1987, de 1998 a 2025; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.375/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.375/1987, de 2000 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.375/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 2.375/1987: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFACO 847 AgR-segundo/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 23/08/2019publicada em 19/09/2019
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO CONFEDERATIVO. TERRAS DEVOLUTAS ARRECADADAS PELA UNIÃO COM BASE NOS DL 1.164/71 e DL 2.375/87. NULIDADE DE TÍTULOS EMITIDOS PELO ESTADO DE TOCANTINS. RECURSO APRECIADO NOS EXATOS LIMITES DEVOLUTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO…
- STFACO 847 AgR-segundo/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/05/2018publicada em 24/05/2018
- STFACO 847/TOMonocráticaParcialRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 20/04/2016publicada em 26/04/2016
- STFACO 809 AgR-segundo/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
Administrativo e registros públicos. Agravos internos na ação cível originária. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro ajuizada pela União. Terras devolutas. Venda, pelo Estado do Pará, de terras devolutas situadas no Campo de Provas Brigadeiro Velloso (CPBV), na Serra do…
- STJCC 207.174/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2024penal
Ante o exposto, amparado no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito, para declarar competente para a condução do presente feito, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manicoré/AM, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Documento eletrônico VDA44385878…
- STFACO 632 AgR/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 07/08/2024publicada em 20/08/2024
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. CONFLITO FUNDIÁRIO. TERRAS DEVOLUTAS ARRECADAS PELA UNIÃO. DECRETO-LEI 1.164/1971. DECRETO-LEI 2.375/1987. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO DA AÇÃO NA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 – Ação ajuizada, em 19/12/1977…
- STJAREsp 2.281.301/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS EM FAVOR DA UNIÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS TRATADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA…
- STFACO 3.554/TOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/12/2021publicada em 10/01/2022
- STFACO 3.495/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/04/2021publicada em 15/04/2021
- STJCC 177.189MonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/02/2021penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado. Publique-se. Comunique-se.