Art. 28 da Lei 239/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 239/1992
70 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 239/1992, de 2010 a 2024; 37,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 239/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 239/1992, de 2007 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 239/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 28 da Lei 239/1992: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 661.702/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 04/05/2020publicada em 19/05/2020
TRANSPORTE COLETIVO – CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO – HIGIDEZ – DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de…
- STFADPF 539/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 26/10/2020publicada em 22/02/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 405/2017 323/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO…
- STFRE 1.324.220/MGMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/06/2021publicada em 29/06/2021
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI…
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