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Vade Mecum · Lei 239/1998

Art. 89 da Lei 239/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 89 da Lei 239/1998

15 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 239/1998, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 239/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 239/1998.

  1. STFRcl 100.600MonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/10/2026publicada em 13/10/2026
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  2. STFRcl 99.658MonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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  3. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Helênika Valente de Souza Pinto4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/08/2026publicada em 21/09/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA DE INSALUBRIDADE (VRI). ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.222/2020. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO…

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  4. STFRcl 97.078/RNMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
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  5. STFRcl 95.208/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
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  6. TJPRRecurso Inominado Cível 0012774-55.2021.8.16.0018AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA DE INSALUBRIDADE (VRI). INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N…

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  7. TJPRRecurso Inominado Cível 0002176-29.2024.8.16.0053AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 01/12/2025

    RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE É…

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  8. TJPRRecurso Inominado Cível 0002187-58.2024.8.16.0053AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. MUNICÍPIO QUE É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS…

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  9. TJPRRecurso Inominado Cível 0002214-41.2024.8.16.0053AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 01/12/2025

    RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE É…

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  10. TJPRRecurso Inominado Cível 0002170-22.2024.8.16.0053AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. MUNICÍPIO QUE É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS…

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