Art. 6º da Lei 2.394/1987

Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.394/1987

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 2.394/1987.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.394/1987.

1. CARFAcórdão 1402-007.520AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Alexandre Iabrudi CatundaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/10/2025publicada em 29/12/2025tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2019, 28/11/2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1402-007.520, Rel. Cons. Alexandre Iabrudi Catunda, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 22/10/2025, DJe 29/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 1101-001.846AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/09/2025publicada em 20/10/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1101-001.846, Rel. Cons. Jeferson Teodorovicz, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 25/9/2025, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 1401-007.542AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Daniel Ribeiro SilvaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/08/2025publicada em 17/09/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RETIDO EM ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1401-007.542, Rel. Cons. Daniel Ribeiro Silva, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 18/8/2025, DJe 17/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 1402-007.385AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/07/2025publicada em 28/08/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF nº 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1402-007.385, Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 22/7/2025, DJe 28/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024

   RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, j. 17/6/2024, DJe 19/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/06/2024publicada em 11/06/2024

   MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA – SEGURANÇA DENEGADA, CONTRÁRIA AO PARECER.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Mauro Nering Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 7/6/2024, DJe 11/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/06/2024publicada em 11/06/2024

   MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA – SEGURANÇA DENEGADA, CONTRÁRIA AO PARECER.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Mauro Nering Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 7/6/2024, DJe 11/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 1302-006.912AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Wilson Kazumi NakayamaSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/08/2023publicada em 11/09/2023tributario

   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Foram o observados todos os requisitos no procedimento de fiscalização e constituição do crédito tributário e o lançamento…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1302-006.912, Rel. Cons. Wilson Kazumi Nakayama, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 17/8/2023, DJe 11/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 1402-006.230AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Luciano BernartSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 17/11/2022publicada em 14/02/2023tributario

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. IRRF. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NECESSÁRIO. STJ. HOMOLOGAÇÃO DO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, não se aplica o art. 150, § 4° do CTN nos casos em que não há qualquer pagamento por parte do…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1402-006.230, Rel. Cons. Luciano Bernart, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 17/11/2022, DJe 14/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2022publicada em 30/09/2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA DE FORMA TÁCITA – CORRETOR CONTRATADO PARA ADMINISTRAR O IMÓVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONDENAÇÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Bastos, 4ª Câmara Cível, j. 28/9/2022, DJe 30/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação