Art. 44 da Lei 240/2016

Decisões que citam o art. 44 da Lei 240/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 44 da Lei 240/2016.

A decisão que cita o art. 44 da Lei 240/2016.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Vigia. Mpublicada em 18/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL N.º 240/2016. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Vigia. M, DJe 18/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação