Art. 19-Q da Lei 2.401/2011
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A decisão que cita o art. 19-Q da Lei 2.401/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 20/08/2024publicada em 22/08/2024
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