Art. 17 da Lei 24.150/1934
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 24.150/1934
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 24.150/1934, em 1986; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 24.150/1934; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 17 da Lei 24.150/1934.
- STFRE 97.376/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 08/04/1986publicada em 30/05/1986
RENOVATORIA. RETOMADA. INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO. SÚMULA 181-STF. PEDIDO DE DESISTENCIA NÃO CONSIDERADO. TENDO O TRIBUNAL A QUO EXAMINADO E DECIDIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, FORMULADO PELO LOCATARIO, PELAS DESPESAS DE MUDANCA, NEGANDO-O, E DE SER REFORMADO O ACÓRDÃO…