Art. 10 da Lei 2.434/1982
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.434/1982
11 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 2.434/1982, de 1996 a 2010; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.434/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.434/1982.
- STJREsp 1.195.798/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/08/2010tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.011.041/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 05/08/2008publicada em 29/09/2008administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE NÍVEL MÉDIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 2.346/87 E DECRETO 95.076/87. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público que preenche os requisitos…
- STJAg 1.044.114/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/08/2008tributario
2.434/1988, COM RESSALVAS. HIPOTESE EM QUE NÃO RESTOU ATENDIDA A CONDIÇÃO PARA A EMPRESA IMPORTADORA BENEFICIAR-SE DA ISENÇÃO. I - Com a revogação da isenção do IPI, concedida pelo DEL. 37/1966, o DEL. 2.434/1988 excetuou as hipóteses do beneficio isencional do tributo. A condição sine qua non…
- STJAg 1.033.467/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/05/2008tributario
III - Recurso provido. Decisão unânime. (REsp 74.913/MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.1997, DJ 30.06.1997 p. 30890) TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE POR EMPRESA OPERADORA DE TAXI AÉREO. CTN, ARTIGOS 19, 111 E 144. DECRETO-LEI 2.434/82 (ART. 10, I E II)…
- STJREsp 614.544/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 16/06/2005publicada em 08/08/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE NÍVEL MÉDIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE ORÇAMENTO, DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 2.347/87 E DECRETO 95.077/87. RECURSO ESPECIAL DE PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DOS DEMAIS RECORRENTES…
- STJEDcl no REsp 80.218/MGAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 18/05/2004publicada em 28/06/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em…
- STJREsp 80.218/MGMonocráticaProvidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/04/2003tributario
Ressalte-se, ainda, que os certificados de aeronavegabilidade e o certificado de matrícula obtidos pela recorrida (fls. 47/50), continham todos ressalva expressa, com o seguinte teor: 'Este certificado não exime o fiel cumprimento da legislação fiscal e aduaneira em vigor no país'. Assim, não se…
- STJRE nos EREsp 78.277/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Vidigalpublicada em 18/10/2002tributario
E, "se, para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso, que, em tal hipótese, somente pode ser o especial" (RTJ 104/192). Portanto, a controvérsia suscitada no extraordinário traduz, quando…
- STJEREsp 78.277/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Seçãojulgada em 13/03/2002publicada em 26/08/2002tributario
Processual Civil e Tributário. IPI. Importação de Aeronave por Empresa Operadora de Táxi-Aéreo. CTN, artigos 19, 111 e 144. Decreto-Lei 1726/79 art. 2º. Decreto-Lei 2434/82 art. 10, I e II. Decreto-Lei 37/66 arts. 1º e 23. Decreto 91.030/85 Reg. Aduaneiro, arts. 149, VIII, 156 e 219. Lei 8.032/90…
- STJREsp 74.913/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 05/06/1997publicada em 30/06/1997tributario
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (IPI). IMPORTAÇÃO DE AERONAVE PELA LIDER TAXI AEREO S.A.. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DEL. 37/1960 E REVOGADA PELO DEL. 2.434/1988, COM RESSALVAS. HIPOTESE EM QUE NÃO RESTOU ATENDIDA A CONDIÇÃO PARA A EMPRESA IMPORTADORA BENEFICIAR-SE DA ISENÇÃO. I - COM A REVOGAÇÃO DA…