Art. 22 da Lei 2.442/2019
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 2.442/2019
Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 2.442/2019.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 2.442/2019.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE…
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