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Vade Mecum · Lei 2.445/1988

Art. 6º da Lei 2.445/1988

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.445/1988

10 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.445/1988, de 1993 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.445/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.445/1988.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  3. TJPR0073783-96.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA RELATIVA A DESFALQUES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se repelira arguição de ilegitimidade passiva do Banco e de incompetência da Justiça…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES POR FOPAG E CRÉDITO EM CONTA…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ. DISTINGUISHING. LANÇAMENTOS A DÉBITO. “AS – AUTORIZAÇÃO DE SAQUE”. EQUIPARAÇÃO A SAQUE EM…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. BANCO DO BRASIL. DESFALQUES. SAQUES EM AGÊNCIA, POR FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. BANCO DO BRASIL. DESFALQUES. SAQUES EM AGÊNCIA, POR FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. PROVA PERICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por José…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. PROVA PERICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por José…

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