Art. 31 da Lei 25/2009

Decisões que citam o art. 31 da Lei 25/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 31 da Lei 25/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 25/2009.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano3ª Turma Recursalpublicada em 26/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano, 3ª Turma Recursal, DJe 26/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Kelson Carvalho Lopes da Silva2ª Turma Recursalpublicada em 16/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL. PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Kelson Carvalho Lopes da Silva, 2ª Turma Recursal, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES FUNCIONAL E SALARIAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Ação de cobrança ajuizada por servidor público…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 2/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 05/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. RECURSO DESPROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 5/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) -0801055-81.2021.8.18.0052 Apelante: Municipio de Monte Alegre do Piaupublicada em 09/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) -0801055-81.2021.8.18.0052 Apelante: Municipio de Monte Alegre do Piau, DJe 9/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL. VALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 2/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2025

   RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO PRESENTE ESSA HIPÓTESE. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. HOUVE CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. EMBARGOS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 4/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 15/07/2025

   APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEIS MUNICIPAIS Nº 36/1998, 25/2009 E 25/2011. VALIDADE DAS NORMAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 15/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 04/07/2025

   APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEIS MUNICIPAIS Nº 36/1998, 25/2009 E 25/2011. VALIDADE DAS NORMAS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 4/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Turma Recursalpublicada em 30/05/2025

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. NÃO PERCEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação proposta por servidora pública municipal…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação