Art. 29 da Lei 2.521/1998

Decisões que citam o art. 29 da Lei 2.521/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 2.521/1998.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 2.521/1998.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 18/12/2025consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FURTO DE OBJETO EM BAGAGEM DE MÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 18/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

   Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Apelação Contra Sentença Que, Em Sede de Açãojulgada em 28/02/2012publicada em 09/07/2025

   APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DO FURTO DE NOTEBOOKS DENTRO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ LIMITA-SE AOS VOLUMES DESPACHADOS NO BAGAGEIRO, PERMANECENDO O PASSAGEIRO COM A RESPONSABILIDADE EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Apelação Contra Sentença Que, Em Sede de Ação, j. 28/2/2012, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BAGAGEM NÃO DESPACHADA E ACONDICIONADA NO BAGAGEIRO DO COLETIVO. BAGAGEM JUNTO COM O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 14/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 01/11/2024

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - FURTO DE ITEM EM BAGAGEM DE MÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CASO FORTUITO EXTERNO - INDENIZAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, 3ª Câmara Cível, j. 30/10/2024, DJe 1/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 28/02/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGEM PARA VIAJAR SENTADO, MAS FOI TRANSPORTADO EM PÉ. APLICAÇÃO DAS NORMAS DISPOSTAS EM REGULAMENTO DO DER/PB, QUE PERMITIA O TRANSPORTE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, DJe 28/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio1ª Câmara Direito Privadojulgada em 30/11/2022publicada em 30/11/2022civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DEVER DO PASSAGEIRO DE ZELAR POR SEUS PERTENCES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/11/2022, DJe 30/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação