Art. 12 da Lei 2.527/2021

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 2.527/2021.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Gladyson Pontesjulgada em 29/09/2025publicada em 11/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VERBA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VERBA NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 12/02/2026
CONSTITUCIONAL e TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ilegitimidade passiva afastada. Mérito. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, horas extras e gratificações…
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