Art. 38 da Lei 256/2000

Decisões que citam o art. 38 da Lei 256/2000

Nenhuma decisão da base cita o art. 38 da Lei 256/2000.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 256/2000.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2022publicada em 25/08/2026administrativo

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS 45 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 256/2000. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ART. 932…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2022, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/07/2026

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. RE 1.400.787/CE. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 6/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Interposto Pelo Município de Sobpublicada em 28/05/2026

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. RE 1.400.787/CE. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Interposto Pelo Município de Sob, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1241 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Interposto Pelo Município de Sobpublicada em 20/04/2026

   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. RE 1.400.787/CE. TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Interposto Pelo Município de Sob, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/02/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1241 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Perda Supervpublicada em 16/02/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 01. Tratam os autos de Apelação Cível, em ação de…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Perda Superv, DJe 16/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Perda Supervpublicada em 16/02/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 01. Tratam os autos de Apelação Cível, em ação de…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Perda Superv, DJe 16/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Perda Spublicada em 23/01/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 01. Tratam os autos de Apelação Cível, em ação de…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Perda S, DJe 23/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Sobpublicada em 15/01/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE GOZO (45 DIAS). PREVISÃO NO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 256/2000. TEMA 1241 DO STF. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Sob, DJe 15/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação