Art. 26 da Lei 2.575/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 2.575/2012
3 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 2.575/2012, de 2014 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 2.575/2012.
- STJRMS 44.208/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 18/06/2015publicada em 01/07/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou o…
- STJAgRg no RMS 44.505/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/11/2014publicada em 24/11/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO QUE JUSTIFIQUE A PROMOÇÃO DO IMPETRANTE EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM…
- STJRMS 44.505/TOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/04/2014administrativo
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator