Art. 12 da Lei 2.588/2012
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 2.588/2012
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A decisão que cita o art. 12 da Lei 2.588/2012.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2024publicada em 16/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – SUPOSTOS ERRO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. Eventual injustiça ou mesmo erros de…
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