Art. 1º da Lei 2.598/2008

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.598/2008.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos6ª Câmara Cívelpublicada em 01/12/2025administrativo
Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença integralmente mantida. Tese(s) de julgamento: 1. O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de prévio requerimento administrativo. 2. A apuração do saldo deve observar o período aquisitivo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de licença-prêmio não gozadas…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INEXISTENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA…
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