Art. 7º da Lei 2.599/2002
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/02/2025publicada em 24/02/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESVIO DE FUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO DE CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR – DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERÁTORIAS – RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se desvio de função…
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