Art. 70 da Lei 26/1993
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Decisões que citam o art. 70 da Lei 26/1993
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 26/1993.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipalpublicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ATIVISMO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora municipal (Auxiliar de Serviços…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2021publicada em 01/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da parte autora, servidor do Município de Anajatuba…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2021publicada em 17/07/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da parte autora, servidor do Município de Anajatuba…
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