Art. 72 da Lei 26/1993

Decisões que citam o art. 72 da Lei 26/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 72 da Lei 26/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 26/1993.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipalpublicada em 20/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ATIVISMO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora municipal (Auxiliar de Serviços…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Servidor Público. Município de Anjulgada em 04/09/2017publicada em 29/09/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Servidor Público. Município de An, j. 4/9/2017, DJe 29/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado EmTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2017publicada em 19/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado Em, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4/9/2017, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado EmTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2017publicada em 05/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado Em, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4/9/2017, DJe 5/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 10/05/1996publicada em 05/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O pagamento de adicional de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/5/1996, DJe 5/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado EmTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2017publicada em 29/11/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado Em, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4/9/2017, DJe 29/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado EmTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2017publicada em 05/11/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado Em, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4/9/2017, DJe 5/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado EmTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2017publicada em 22/10/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgado Em, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4/9/2017, DJe 22/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2021publicada em 01/10/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da parte autora, servidor do Município de Anajatuba…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29/11/2021, DJe 1/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Servidor Público. Município de Anjulgada em 04/09/2017publicada em 25/09/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Ação de Cobrança. Servidor Público. Município de An, j. 4/9/2017, DJe 25/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação