Art. 23 da Lei 2.606/2016

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 2.606/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 2.606/2016.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 2.606/2016.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA SEDIMENTADA NA 6ª TURMA RECURSAL. SERVIDOR…
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6ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. ART. 23, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2016. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART…
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6ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 2.606/16. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. ART. 23…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2026
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.606/16 (PCCR SEDUC). LOTAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA. RETRIBUIÇÃO POR…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETÁRIA ESCOLAR. LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO PCCR DA SEDUC (LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2016). PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL (2,5%) E PROMOÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2026
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.606/16 (PCCR SEDUC). LOTAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA. RETRIBUIÇÃO POR…
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