Vade Mecum · Lei 265/2006

Art. 15 da Lei 265/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 265/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 15 da Lei 265/2006.

A decisão que cita o art. 15 da Lei 265/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 18/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE FORTIM. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO…

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