Art. 39 da Lei 265/2011
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 265/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 39 da Lei 265/2011.
A decisão que cita o art. 39 da Lei 265/2011.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosPrimeira Camara Cíveljulgada em 10/02/2023publicada em 10/02/2023
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