Art. 11 da Lei 2.652/2019

Decisões que citam o art. 11 da Lei 2.652/2019

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 2.652/2019.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 2.652/2019.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR TITULAÇÃO. RECESSO ESCOLAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, 2ª Câmara Cível, j. 31/8/2026, DJe 3/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 98, § 3º, DO CPC. NORMA DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por servidora…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 14/11/2025, DJe 17/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA – PROFESSORA CONVOCADA – VÍNCULO NULO – DIREITO AO FGTS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL OU AO RECESSO ESCOLAR –DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 16/10/2025, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE RENOVADA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS – PREVISÃO DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, 1ª Câmara Cível, j. 25/3/2025, DJe 26/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – MUNICÍPIO DE BATAGUASSU – NULIDADE DECLARADA – FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDOS – DIFERENÇAS SALARIAIS, PERÍODO DE RECESSO E VANTAGENS INDEVIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O desvirtuamento da excepcionalidade…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, 2ª Câmara Cível, j. 17/12/2024, DJe 18/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 01/10/2024

   APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO/FGTS – VERBA DEVIDA – CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – ART. 19-A DA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 27/9/2024, DJe 1/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024

   APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE CONFIGURADA – DIREITO AO FGTS – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, 30 DIAS DE FÉRIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS DE FÉRIAS ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 18/12/2023, DJe 8/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação