Art. 28 da Lei 2.657/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 2.657/1996
5 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 2.657/1996, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 2.657/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 2.657/1996.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Quintes Gonçalves9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). AUTARQUIA MUNICIPAL. MULTA POR RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA PRÓPRIA. INFRAÇÃO INCONTROVERSA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…
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- STJAREsp 2.964.675/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CDA. NÃO INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. VÍCIO. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 3. REGULARIDADE DA CDA…
- STJEDcl no AREsp 2.632.136/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/08/2024tributario
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43095384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 26/08/2024…
- STJAREsp 2.632.136/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42526878 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgRg no AREsp 492.700/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 13/05/2014publicada em 19/05/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, afirmou que a Lei Estadual 2.657/1996, em seu artigo…
- STJAREsp 492.700/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/04/2014tributario
Ante o exposto, com amparo no artigo 544, § 4º, II, "b", conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator