Art. 25 da Lei 2.665/2024
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.442/2019 INSTITUIU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADICIONAL NOTURNO. ART 79 DA…
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