Art. 16 da Lei 271/2009

Decisões que citam o art. 16 da Lei 271/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 16 da Lei 271/2009.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 271/2009.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. REDUÇÃO INDEVIDA DE CARGA HORÁRIA. REAJUSTE DO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REUNIÃO DE FEITOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, 2ª Vice-Presidência, j. 27/2/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino2ª Vice-Presidênciajulgada em 14/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, 2ª Vice-Presidência, j. 14/7/2025, DJe 15/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação