Art. 1º da Lei 2.710/2014
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.710/2014
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 2.710/2014.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 2.710/2014.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/03/2024
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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