Art. 2º da Lei 2.741/2017

Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.741/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 2.741/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.741/2017.

1. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA - ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 29/07/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 29/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 20/05/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 20/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 20/05/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 20/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 20/05/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 20/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   6ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA - ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 19/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoProvido

    6ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA - ART…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 19/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação