Art. 2º da Lei 275/2015

Decisões que citam o art. 2º da Lei 275/2015

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 275/2015.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 275/2015.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA SERVIDORA PROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sebastião de Assis Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 17/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DEVIDO DURANTE O PERÍODO QUE O LABOR FOI COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STF. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sebastião de Assis Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 17/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação